Ao cassar decisão de 1º grau, TJ/SP anotou que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída por ação rescisória. Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente… Continuar lendo Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em embargos declaratórios
Uma professora universitária ajuizou ação trabalhista contra sua empregadora, Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC), requerendo a declaração da nulidade da sua dispensa e a reintegração no emprego. Ela teve sua pretensão reconhecida na sentença, tendo em vista a existência de norma interna da própria reclamada (Resolução de 25/10/1991) que somente admitia a… Continuar lendo Decisão da justiça estadual comum não afeta direito reconhecido em sentença trabalhista anterior transitada em julgado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisão que declarou a nulidade absoluta de uma sentença já transitada em julgado por ausência de citação da empresa, a Center Carnes Santana Ltda., de São Paulo, e determinou a renovação da notificação. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a nulidade de citação, “face… Continuar lendo TST mantém anulação de sentença transitada em julgado por ausência de citação
Em decisão individual, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afirmou que o advento de novo entendimento jurisprudencial não alcançaria as decisões com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, os recorrentes pediam a anulação de… Continuar lendo Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, atos judiciais transitados em julgado somente podem ser revistos através de ação rescisória. Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Esse foi o entendimento adotado… Continuar lendo Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado
Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, atos judiciais transitados em julgado somente podem ser revistos através de ação rescisória. Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Esse foi o entendimento adotado pela… Continuar lendo Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado
