Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de denunciação da lide (chamamento ao processo) ao município de Serra (ES) e à oficiala do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da cidade em ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, em virtude da impossibilidade de registro… Continuar lendo STJ: Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Escher confirmou mandado de segurança para que alunos do Colégio Estadual Oséas Borges Guimarães, em Goiatuba, não sejam transferidos por ordem compulsória do diretor de ensino. Para o magistrado, é preciso respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa dos estudantes. O veredito mantém sentença concedida na 1ª… Continuar lendo Diretor de escola pública não pode transferir alunos compulsoriamente
A empresa Milênio Administração e Participações, que administra o cemitério Parque Jardim Paraíso, em Luziânia, foi condenada a indenizar em R$ 15 mil um pai pela exumação do corpo de seu filho e pela venda do jazigo, sem a devida autorização. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO),… Continuar lendo Cemitério é condenado por transferir corpo para cova de indigentes
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por A.L.S. dos S., E.S. dos S., I.S. dos S. e L.S. dos S. contra uma empresa de serviços funerários, nos termos do voto do relator. Os autores ingressaram com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a empresa,… Continuar lendo TJMS condena funerária a transferir corpo de jazigo
“O agente financeiro, que é o verdadeiro proprietário do bem, é quem possui a obrigação de promover a transferência da titularidade do bem junto ao Detran. Tal obrigação não pode ser conferida ao arrendatário, que é mero possuidor direto do veículo e não detém a documentação hábil para proceder a transferência”. Com esse entendimento, os… Continuar lendo TJRO mantém decisão que obriga banco a transferir veículo alienado
Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST, que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um instituto previsto na legislação processual civil que permite à parte trazer para a demanda judicial… Continuar lendo Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador
A seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar a empresária T.C.P.D. em R$ 8 mil, por danos morais, por não ter efetuado a transferência de um veículo segurado que teve perda total, o que gerou uma dívida ativa em nome da cliente na… Continuar lendo Seguradora indeniza cliente por não transferir carro com perda total
A empresa de telefonia Oi (Tnl Pcs S/A) deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para promotor de vendas. A decisão, proferida nesta terça-feira (26/11), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A relatoria é do desembargador Francisco Martins Câmara. Segundo o processo, o cliente fazia parte… Continuar lendo Oi deve indenizar cliente por cancelar promoção e transferir linha telefônica indevidamente
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região garantiu a um universitário o direito de prosseguir o curso de Medicina Veterinária em cidade diferente daquela onde estuda. Isso porque o requerente tem uma doença rara, “cardiopatia idiopática”, e precisa de local apropriado para realizar o tratamento médico. De acordo com os autos, o… Continuar lendo Universitário com doença rara tem direito de transferir o curso para campus em cidade onde há acompanhamento médico
