O ex-proprietário de um veículo envolvido em um acidente de trânsito com vítima fatal conseguiu provar na Justiça que não era mais o dono do carro à época do ocorrido. O Juiz Nivaldo Mendes Pereira, da comarca de Santa Cruz de Goiás, no interior do Estado, reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo movido… Continuar lendo Ex-dono de carro que não foi transferido no Detran não pode ser responsabilizado por acidente
Homem pediu patrimônio de volta, após colocar lote em nome da namorada Um morador de Belo Horizonte que transferiu o financiamento de um lote para sua então namorada teve negado o pedido para anular o negócio. Ele terminou o relacionamento depois de descobrir que a companheira, com quem se relacionava à distância, morava com outro… Continuar lendo Justiça nega a homem traído anulação de transferência de imóvel
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que deferiu o pedido de uma professora para concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, com lotação provisória, em razão de transferência ex officio… Continuar lendo Professora universitária garante direito à licença para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade
Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado… Continuar lendo Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado… Continuar lendo Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da… Continuar lendo Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o que dispõe o artigo 469 da CLT, que é expresso ao não considerar como… Continuar lendo Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido
O Banco Bradesco S/A deve pagar R$ 5.800,00 a um cliente que teve dinheiro transferido indevidamente da poupança. A decisão é do juiz Carlos Aley Santos de Melo, titular da Comarca de Maragogi. De acordo com os autos, em outubro de 2012, o cliente foi surpreendido com a transferência de R$ 800,00 de sua… Continuar lendo Bradesco deve indenizar consumidor por dinheiro transferido indevidamente
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF1 rejeitou pedido da União para que um menor de idade transferido de forma ilícita pela mãe fosse restituído ao pai, que reside em Portugal. A Corte entendeu que o requerimento deve ser rejeitado porque o exame psicológico produzido nos autos revela a plena adaptação do menor transferido ilicitamente… Continuar lendo TRF1 determina que menor transferido ilicitamente para o Brasil deve permanecer com a mãe
