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Liminar suspende restrição do Paraná em cadastro de transferências da União

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender restrições financeiras do Estado do Paraná junto à União, decorrentes de alegado descumprimento do percentual mínimo de renda aplicado na área da saúde, em 2013. Na Ação Cautelar (AC) 3600, o Paraná alega que está impedido de contratar com o Banco… Continuar lendo Liminar suspende restrição do Paraná em cadastro de transferências da União