A Caixa Econômica Federal foi condenada indenizar uma idosa que foi vítima de fraude via PIX. Ela teve mais de R$ 10,8 mil retirados de sua conta de forma indevida. O juiz Marcos Silva Rosa, da 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), determinou o pagamento de danos materiais,… Continuar lendo Caixa é condenada a restituir e indenizar idosa vítima de fraude em transferências via PIX
A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A a restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante ato ilícito praticado por terceiros. Dessa forma, a sociedade anônima deverá restituir a quantia de R$ 7.286,55. A autora conta que, em outubro de 2022, foi… Continuar lendo PagSeguro deverá restituir valores transferidos ilegalmente via PIX
O vendedor de um imóvel ingressou com ação de danos morais contra o comprador que não fez a transferência do imóvel para seu nome e essa inércia culminou com a inscrição dele na dívida do município por conta de débitos de IPTU/TLP. A legislação local prevê como responsabilidade do contribuinte informar ao órgão competente sobre… Continuar lendo Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado em danos morais
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta de veículo. Além disso, o órgão deverá indenizar a autora no valor de R$ 10 mil, por danos morais.… Continuar lendo Detran/DF deve indenizar mulher vítima de fraude em transferência de veículo
O vendedor de um automóvel que não comunicou aos órgãos de trânsito sobre a transferência do veículo terá que arcar com as multas juntamente com autor da infração. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) ao julgar um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Consta dos autos que… Continuar lendo Vendedor que não comunica sobre transferência de veículo ao Detran assume obrigação de pagar multas
A vítima sofreu constrangimento após ter bens bloqueados em razão de dívidas alheias A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou um casal a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a uma idosa que adquiriu… Continuar lendo Idosa deve ser indenizada por casal que comprou imóvel e não transferiu o registro
A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado. Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso da Prefeitura de Taboão… Continuar lendo IPTU: Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel
Valor da reparação elevado para R$ 5 mil. A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André de condenar um banco ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na realização de depósito em dinheiro em caixa eletrônico.… Continuar lendo Banco indenizará por falha em depósito em caixa eletrônico
A desembargadora Lourdes Azevedo determinou, liminarmente, que uma universidade privada de Natal efetue a transferência da matrícula de um estudante para o Curso de Medicina, no período letivo 2023.1 e seguintes, sendo promovidas, para tanto, as necessárias adequações com relação à grade curricular, inclusive com relação as matérias que já foram pagas anteriormente. Caso não… Continuar lendo Universitário consegue transferência de Faculdade para cuidar do pai com doença de parkinson
