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Tag: transação penal

TJ-SP manda juiz analisar teses da defesa sobre possibilidade de transação penal

TJ-SP manda juiz analisar teses da defesa sobre possibilidade de transação penal É dever do magistrado motivar sua decisão, mesmo que transcrevendo o trecho da manifestação de uma das partes. Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, concedeu liminar para que um juiz de Americana analise todas as teses aventadas… Continuar lendo TJ-SP manda juiz analisar teses da defesa sobre possibilidade de transação penal

Prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal

Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artig​o 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. A tese foi fixada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso em habeas corpus para… Continuar lendo Prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal

TJRS modifica transação penal ofertada a Promotor de Justiça envolvido em acidente de trânsito

Em sessão realizada nessa segunda-feira (18/9), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, por maioria, determinaram que um Promotor de Justiça da Capital envolvido em acidente de trânsito preste serviços comunitários, pague indenização às vítimas e tenha o direito de dirigir suspenso. Na ocasião, ele fugiu do local sem prestar socorro. Caso Segundo consta do… Continuar lendo TJRS modifica transação penal ofertada a Promotor de Justiça envolvido em acidente de trânsito

Sentença homologatória de transação penal não é condenação, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal… Continuar lendo Sentença homologatória de transação penal não é condenação, decide STF

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