A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados no Rio de Janeiro por associação para o tráfico de drogas, por entender que, para o reconhecimento desse crime, é necessária a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. O colegiado aplicou a jurisprudência da… Continuar lendo Sem vínculo permanente é afastada condenação por associação para o tráfico
Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado Um único ato infracional isolado praticado pelo paciente não é suficiente para afastar o redutor da pena”. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer uma pena, aplicada em primeiro grau, com a minorante do tráfico privilegiado. A pena… Continuar lendo Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado
STJ: Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma condenada que tem filho… Continuar lendo STJ: Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães
STJ: Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com… Continuar lendo STJ: Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe ao Ministério Público provar que o acusado promovia o tráfico de drogas e não apenas que era usuário, e que o juízo condenatório é de certeza e não pode ser substituído pelo de probabilidade. Com esse entendimento restabeleceu a sentença de primeira instância que desclassificou a acusação… Continuar lendo STJ desclassifica tráfico por faltar provas de vendas de drogas
O que levou o Ministério Público de SP a recorrer no caso de um réu que, pego com 0,4 g de crack (cinco pedras) e R$ 5 no bolso, foi enquadrado como usuário e condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses, com base no artigo 28 da Lei de… Continuar lendo Recurso para condenar por 0,4 g de crack leva STJ a fazer apelo ao MP por eficiência
Se é certo que juízes e tribunais não devem concorrer para dificultar o combate ao tráfico de drogas, infração cuja gravidade não se discute, mais certo ainda é que não podem tolerar comportamento arbitrário, que afronta o regime constitucional vigente. Com base nesse entendimento, os desembargadores do 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de… Continuar lendo TJ-SP anula condenação por tráfico de drogas fundamentada em prova ilícita
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação criminal concedeu, de ofício, habeas corpus para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e o julgamento da imputação do crime tráfico de drogas por não comprovação da transnacionalidade. Apesar do não conhecimento da apelação do réu, uma vez que o… Continuar lendo Competência: Sentença é anulada por falta de indícios concretos de transnacionalidade de tráfico de drogas
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta semana (31) pela restituição de um veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas em município do Vale do Itajaí. Diferente das outras ocorrências, onde o bem do condenado tem o perdimento decretado em favor da União, a locadora de veículos comprovou por meio de… Continuar lendo Locadora consegue reaver carro com perdimento decretado após cliente usá-lo no tráfico
