A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu pelo retorno de um processo que trata de tráfico transnacional de drogas à Justiça Federal de origem, visto que a Justiça Estadual não tem competência para julgar o caso. O processo teve início no… Continuar lendo Justiça Estadual não é competente para julgar caso de tráfico transnacional de drogas
É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na… Continuar lendo Reconhecido tráfico privilegiado ao transportador de drogas, na qualidade de “mula”
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento oposto à jurisprudência do STJ ao assentar que… Continuar lendo O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo
O artigo 33 da Lei 11.343/2006 abrange 18 condutas para descrever o crime de tráfico e torna iguais, sob o ponto de vista legal, ações diferentes, que podem ser outras além da mais clássica de todas: a venda de drogas. Considerando essa suposta falta de proporcionalidade, um juiz concedeu liberdade provisória a um homem preso… Continuar lendo Juiz aponta falta de proporcionalidade na Lei de Drogas e solta acusado de tráfico
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para conceder liberdade a um homem condenado por tráfico de drogas que teria confessado o crime após sofrer tortura dos policiais militares. O ministro também determinou o envio dos autos para o Ministério Público, a fim de… Continuar lendo STJ concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão
Não evidenciado que a acusada se dedicava à atividade criminosa, possível a concessão da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu favor, fazendo jus, em razão do quantum final e da análise favorável das circunstâncias judiciais, ao abrandamento do regime prisional e à permuta por restritivas de… Continuar lendo Aplica-se a minorante de tráfico de drogas quando evidenciado que a acusada não se dedicava à atividade criminosa
O STJ decidiu que é necessário para a configuração de associação para o tráfico, a presença do vínculo permanente e de estabilidade da realização de atos delituosos das pessoas envolvidas, e não, uma associação passageira e eventual, que seria, no caso, um simples concurso de pessoas. Veja o acórdão. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER… Continuar lendo Associação para o tráfico exige vínculo de estabilidade e permanência
Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na condenação de um réu pelo tráfico internacional de cocaína as justificativas de obtenção de lucro fácil, a transnacionalidade do crime e a natureza e… Continuar lendo Circunstâncias do crime de tráfico de drogas só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema 1139. A… Continuar lendo A redução de pena para acusado primário de tráfico não é obstada por ações penais em curso
