Recentemente, no julgamento do habeas corpus nº 118.533/MS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterou o entendimento até então predominante de que a figura tipificada no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, chamada de tráfico privilegiado de entorpecentes, não estaria sujeita às condições especiais dos crimes hediondos, conforme nota-se da… Continuar lendo Do direito ao indulto ao condenado por tráfico privilegiado
Como o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que tráfico privilegiado não é crime hediondo, consiste em constrangimento ilegal ato de juiz que adota tese contrária. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli ao determinar que a Justiça de São Paulo recalcule a pena de dois réus, em pedidos de Habeas Corpus apresentados pela Defensoria Pública. Em… Continuar lendo STF: Juiz deve recalcular pena que considerava tráfico privilegiado como crime hediondo
Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533,… Continuar lendo STF: crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda
