O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento da inconstitucionalidade da concessão… Continuar lendo Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado
Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2019/06/Lei-Antidrogas-A.jpg)