A Justiça da Capital condenou o município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de um morador que teve sua casa demolida enquanto ele e a família estavam ausentes do imóvel. O caso aconteceu na Vargem do Bom Jesus, no norte… Continuar lendo Família que teve casa demolida após fugir de traficantes será indenizada por município
O ministro Gilmar Mendes (foto) absolveu um casal acusado de associação para tráfico. O homem admitiu o tráfico, mas isentou a companheira, que afirmou desconhecer a atividade criminosa. Para o ministro, não pode ser tomada como suspeita uma mulher apenas por estar acompanhada de seu marido: “O Direito, ainda, não impõe à mulher o dever de evitar… Continuar lendo Gilmar absolve casal de associação para tráfico: “Direito não impõe à mulher dever de evitar companhia do esposo”
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois réus pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Na 1ª Instância, os acusados foram condenados às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Consta da denúncia que os réus foram… Continuar lendo “Mula” em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena
Por argumentar em sustentação oral durante um julgamento que o uso de maconha é feito até mesmo por pessoas bem sucedidas, o criminalista Marcelo Feller tornou-se alvo de representação à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo sob acusação de fazer apologia ao crime. Ele defendia dois jovens acusados de tráfico, que, alegando serem apenas usuários… Continuar lendo Advogado é acusado de fazer apologia ao crime por citar “juiz maconheiro”
O que diferencia a conduta de quem é usuário de drogas e de quem é traficante de drogas hoje no Brasil? A Lei 11.343 de 2006 prevê que os dois comportamentos são crimes, porém traz para eles respostas penais significativamente díspares. Enquanto o usuário é punido com penas que oscilam entre a mera advertência quanto… Continuar lendo A “Fórmula Matemática” do Tráfico de Drogas e a Psicologia Cognitiva
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou um jornal do norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, em benefício de um homem que teve sua imagem veiculada em chamada de capa. Segundo os autos, o apelante foi preso por porte ilegal de… Continuar lendo Indenização a homem apontado indevidamente como traficante em jornal
A 5ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso adesivo de um homem que teve sua imagem exposta em uma matéria sobre prisão de traficantes. Como consequência, a indenização por danos morais foi majorada para R$ 15 mil, e a sentença foi mantida no que diz respeito ao dever da ré de veicular matéria… Continuar lendo Tratado como traficante em reportagem, homem recebe R$15 mil por danos
A aplicação de analogia em favor do réu, para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática viola a reserva de plenário. A Lei… Continuar lendo Condenação de importador de remédio como traficante exige declaração de inconstitucionalidade
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu nesta quinta-feira, 13, denúncia contra o juiz Círio Miotto, acusado de vender uma liminar que soltou o traficante de drogas Moacir Franklin Garcia Nunes. Ele também teria negociado sentença que liberou o pecuarista Lóris Dilda da cadeia no dia 30 de junho de 2006. Lóris era apontado como o mandante da… Continuar lendo Tribunal acata denúncia contra juiz acusado de negociar sentença com traficante em MT
