Proprietária do veículo também foi condenada a ressarcir prejuízo material causado a um automóvel FIAT Mobi dirigido pelo reclamante (o autor da ação, no jargão utilizado no âmbito dos Juizados Especiais) O 1° Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou condutor e proprietária de veículo ao pagamento solidário do conserto de automóvel… Continuar lendo Condutor que causou acidente por não observar condições de tráfego deve indenizar
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os motoristas profissionais (e apenas eles) devem ser submetidos a teste e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica. Fundamentada na lei, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve condenação à Braspress Tranportadora Urgentes Ltda. ao… Continuar lendo Teste de bafômetro em ajudante de tráfego gera dano moral
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido de reparação de danos morais movido pelos autores (sete controladores de tráfego aéreo)contra a Rede Globo de Televisão, o repórter Francisco Regueira e o escritor Ivan Sant’Anna. Da decisão cabe recurso. A ação foi impetrada sob o fundamento de veiculação de reportagem no programa… Continuar lendo Juiz nega danos morais a controladores de tráfego aéreo de Brasília
Um operador de tráfego, que trabalhava numa rodovia interestadual com grande circulação de veículos e altos índices de acidentes, teve reconhecido o direito de receber como hora extra o período de tempo de intervalo intrajornada. Isto porque o descanso era freqüentemente interrompido em razão de ocorrências na pista. A decisão é da juíza Alessandra Junqueira… Continuar lendo Operador de tráfego que interrompia intervalo para atender ocorrências na pista receberá horas extras
Acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de duas empresas de transportes e manteve a sentença que as condenou a pagar diferenças salariais por acúmulo de função a um controlador de tráfego que também desempenhava as atribuições de ajudante, carregando e descarregando mercadorias. Segundo destacou… Continuar lendo Controlador de tráfego que também atuava na carga e descarga receberá diferenças por acúmulo de função
O juiz da 1ª Vara da comarca de Uruana, Liciomar Fernandes da Silva, negou pedido de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1,164/2011, que proibe a circulação de caminhões de grande porte e que causem grandes ruídos, dentro da zona urbana do município, no período das 21 horas às 5 horas do dia seguinte. O pleito foi… Continuar lendo Juiz nega pedido de inconstitucionalidade de lei que proibiu tráfego de caminhões em Uruana
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença do juiz da Vara do Meio Ambiente do DF, que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT contra a Terracap. Na ação, o órgão ministerial pretendia impor à Administração Pública a obrigação de expedir alvará de construção nas regiões de Águas Claras, Noroeste e… Continuar lendo Ausência do relatório de impacto de tráfego não impede expedição do habite-se
