Doação não foi registrada em cartório Julgadores da Décima Turma do TRT de Minas acolheram o recurso da credora da dívida trabalhista para, modificando a decisão oriunda da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, autorizar a penhora de imóvel doado pelos devedores às suas filhas. Foi constatado que a doação não teve registro em cartório… Continuar lendo Justiça do Trabalho autoriza penhora de imóvel que teria sido doado a filhas de devedor
Servidor atuou em consultório particular durante licença-saúde. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara de Paulínia, que reconheceu prática de improbidade administrativa de médico, servidor de Paulínia, por fraude no afastamento remunerado do serviço público. Além disso, o réu… Continuar lendo Médico é condenado por improbidade por trabalhar em seu consultório durante licença-saúde
Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça cujo acórdão está assim exposto: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 127 E 421 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO… Continuar lendo Ex-cônjuge jovem e saudável para trabalhar não tem direito a pensão alimentícia do ex-esposo
Tratando-se de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida, assim como os valores recebidos a título de indenizações trabalhistas e as diferenças salarias em atraso. Com efeito, as indenizações… Continuar lendo Indenizações trabalhistas e os créditos de salários e previdenciários, entram na partilha do divórcio
De acordo com o TRT da 2ª região, a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho fere o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas. A 13ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas em face dos sócios de empresa… Continuar lendo Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial
Da Coluna Painel de Camila Mattoso na Folha de S.Paulo. A desembargadora Nelma Sarney (foto), cunhada do ex-presidente José Sarney (MDB-MA), pediu que a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão considere compensar os gastos a mais que os magistrados têm tido com eletricidade, internet e compra de equipamentos no regime de home office. Em ofício, Nelma diz que… Continuar lendo Desembargadora com salário acima de R$ 35 mil quer reembolso por home office
Muitas preocupações acometem o trabalhador na perda de um familiar, inclusive sobre seu trabalho e seus direitos nesse momento, por isso é importante conhecer a Licença nojo. Com autorização prevista em lei, a licença é uma garantia do funcionário nessa situação e que ainda é muito desconhecida. A licença prevê alguns dias de ausência do empregado,… Continuar lendo Licença nojo: entenda o que é, quem tem direito e o que diz a lei
Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do coronavírus e não comprovou a adoção de medidas de segurança. A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização… Continuar lendo Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho
Para remição de pena, há independência entre os limites máximos diários de jornada de trabalho (oito horas) e de frequência escolar (quatro horas), podendo o condenado, em razão de trabalho e estudo empreendidos nos mesmos dias, cumular os dois abatimentos, desde que não sejam ultrapassados referidos limites, individualmente considerados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do… Continuar lendo STF reconhece cumulação de remição de pena por trabalho e estudo
