Via @jotaflash | Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concederam a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria em razão de doença grave em função de tendinite de punho. O cidadão comprovou que a doença foi causada em decorrência da atividade profissional. A isenção é prevista no artigo… Continuar lendo STJ concede isenção de IRPF em função de tendinite causada pelo trabalho
Primeiramente, vamos esclarecer que nem sempre foi assim, pois na vigência da legislação pretérita, ou seja, após a lei 9.032/95 e antes da última Reforma, os valores tanto da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho quanto da aposentadoria por invalidez comum tinham a mesma forma de cálculo, ou seja, 100% (cem por cento)… Continuar lendo Por que a aposentadoria por acidente do trabalho é maior que a não acidentária?
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco PAN S/A ao pagamento de indenização a cliente por ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrança de dívida prescrita. Além da reparação por danos morais, no valor de R$ 2 mil, o banco deverá deixar de ligar em outro… Continuar lendo Banco deverá indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho
Um empregado contratado no Brasil para atuar em navio de cruzeiro estrangeiro, que pleiteou horas extras, FGTS, entre outras verbas na Justiça do Trabalho, obteve julgamento de acordo com as leis brasileiras com base na Lei 7.064/82. O diploma legal dispõe sobre trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior e assegura a competência da justiça… Continuar lendo Lei brasileira se aplica em contrato de trabalho com navio de cruzeiro de bandeira estrangeira
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que condenou uma empresa metalúrgica ao pagamento de valores referentes ao período em que o trabalhador prestou serviço sem registro. No pedido, o homem alegou que foi admitido em agosto de 2017 e laborou até junho de 2019 com carteira assinada e,… Continuar lendo Empresa deverá ressarcir empregado que continuou a trabalhar por vontade própria após dispensa
O Banco Bradesco foi condenado a indenizar, em R$ 6 mil, um consumidor por cobrança abusiva de dívida. A instituição financeira realizou ligação para o trabalho do autor. O valor, a título de danos morais, foi arbitrado pelo juiz Jesus Rodrigues Camargos, da 1ª Vara Cível de Uruaçu, no interior de Goiás. Segundo salientou o… Continuar lendo Bradesco é condenado a indenizar consumidor por cobrança abusiva de dívida em local de trabalho
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu habeas corpus (HC) autorizando que um homem, residente em Rolândia (PR), que foi condenado por contrabando possa exercer trabalho noturno. A decisão foi proferida pelo desembargador Thompson Flores no dia 18/1. O réu havia sido condenado a cumprir pena em regime aberto e a obedecer a medidas cautelares… Continuar lendo TRF4 autoriza trabalho noturno para homem condenado a cumprir pena em regime aberto
Falta de segurança caracterizou responsabilidade civil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Peruíbe e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizarem os familiares de um servidor que foi morto a tiros enquanto trabalhava. A reparação por danos morais totaliza R$ 105 mil, que… Continuar lendo Município e Detran indenizarão familiares de servidor público assassinado em local de trabalho
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. Segundo o art. 126, caput, da Lei de Execução Penal (LEP), “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo… Continuar lendo Cabe remição de execução da pena quando o condenado, em regime fechado, trabalha fora do presídio
