É perfeitamente possível a remição da pena pelo trabalho manual, pois o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), ao prever a possibilidade da remição pelo trabalho, o fez de forma genérica, sem qualquer restrição quanto à possibilidade de concessão do benefício para aquele condenado que produz artesanato. Essa foi a conclusão unânime dos… Continuar lendo É possível remição de pena pelo trabalho manual
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