O posto Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. se comprometeu a pagar R$ 3,5 mil a um trabalhador que reivindicava valor correspondente a multa do artigo 477 da CLT, 40% do FGTS e mais verbas rescisórias decorrentes da extinção do seu contrato no dia 17 de abril de 2014. O acordo foi homologado na 9ª Vara… Continuar lendo Posto de gasolina faz acordo com empregado para pagamento de verbas trabalhistas
A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a existência de fraude trabalhista em convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Presbiteriana Leite, que visava à prestação de serviços de atendimento educacional infantil. É que ficou constatada a terceirização ilícita de atividades próprias do Poder Público, gerando a responsabilização do Município pelo pagamento das… Continuar lendo Município que firmou convênio terceirizando serviços de educação infantil é responsabilizado por verbas trabalhistas
Um trabalhador que atuava como dealer croupier (pessoa que lidera a mesa de pôquer, distribuindo as cartas e coordenando as apostas) em um cassino clandestino de Goiânia teve negados os seus direitos trabalhistas, por atuar em atividade ilícita. A Primeira Turma do TRT de Goiás justificou que a atividade consistente em jogo de apostas é… Continuar lendo TRT-18 não reconhece direitos trabalhistas de dealer croupier de cassino clandestino em Goiânia
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Município de Conchas (SP) contra decisão que o condenou solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar de enfermagem contratada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa), do qual era integrante. O consórcio foi formado pelos municípios de Conchas, Anhembi, Bofete, Pereiras e… Continuar lendo Município é responsabilizado por verbas trabalhistas de consórcio que integrava
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Município de Conchas (SP) contra decisão que o condenou solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar de enfermagem contratada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa), do qual era integrante. O consórcio foi formado pelos municípios de Conchas, Anhembi, Bofete, Pereiras e… Continuar lendo Município é responsabilizado por verbas trabalhistas de consórcio que integrava
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso condenou a empresa Três Irmãos Engenharia a pagar 500 mil reais a título de reparação por dano moral coletivo por desrespeitar uma série de normas trabalhistas durante a execução de obras de recapeamento asfáltico da BR 364 e pavimentação de ruas e avenidas da região metropolitana de… Continuar lendo Construtora é condenada em 500 mil reais por desrespeitar normas trabalhistas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Xerox Comércio e Indústria Ltda. em ação civil pública (ACP) que a acusa de fraudar direitos trabalhistas. O processo agora voltará ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para prosseguir o julgamento. O processo havia… Continuar lendo Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária da Caixa Econômica Federal (CEF) pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal. Embora o TST aplique a casos semelhantes a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que isenta… Continuar lendo CEF responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve decisão de primeiro grau que havia declarado a revelia e aplicou a pena de confissão ficta ao Município de São Caetano do Sul. O município foi regularmente intimado a comparecer à audiência de instrução e prosseguimento, mas o seu representante não foi. Por isso, o… Continuar lendo O município nas relações trabalhistas equipara-se ao particular
