Em decisão de mérito, o Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital n° 5.209/2013, que autorizou o Distrito Federal a assumir os encargos trabalhistas dos rodoviários contratados pelas empresas que não mais operam o Sistema de Transporte Público local. A decisão vale para todos e tem efeitos retroativos à edição da Lei, ou… Continuar lendo Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional
Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional
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