O juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), deferiu antecipação de tutela para autorizar garantia de dívida por meio dos precatórios judiciais ofertados pelo devedor. No caso, a parte deve à Caixa Econômica Federal (CEF) mais de R$ 1,8 milhão e é detentor, por meio de cessão… Continuar lendo Juiz autoriza compensar dívida por precatórios trabalhistas ofertados pelo devedor
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento. Exceções… Continuar lendo Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que… Continuar lendo Verbas trabalhista recebidas por decisão judicial são isentas de imposto de renda
O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em processo de execução de dívidas trabalhistas contra um restaurante de Florianópolis. Em 2000, a… Continuar lendo Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa
Tratando-se de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida, assim como os valores recebidos a título de indenizações trabalhistas e as diferenças salarias em atraso. Com efeito, as indenizações… Continuar lendo Indenizações trabalhistas e os créditos de salários e previdenciários, entram na partilha do divórcio
Independentemente de o empregado estar trabalhando ou não de carteira assinada, quando ocorre o encerramento do contrato de trabalho, ele tem direito ao recebimento de algumas verbas trabalhistas que deverão ser liquidadas por seu empregador. Caso haja o falecimento desse empregado, o encerramento do seu contrato de trabalho será de forma automática. Por se tratar de uma modalidade… Continuar lendo Quem tem direito as verbas rescisórias do empregado falecido?
Apesar da existência do princípio da continuidade da relação de emprego, o empregador pode demitir qualquer funcionário sem justa causa no momento em que bem entender, exceto no que se refere a dispensas discriminatórias e empregados com estabilidade. Ao demitir um empregado sem justa causa, entretanto, o empregador deve arcar com alguns custos da rescisão… Continuar lendo Fui demitido. Quais meus direitos?
Cumprindo a nosso dever de informar o empregado, trazemos hoje 10 direitos trabalhistas que todos devem saber. Tem uma dúvida? Envie aqui sua pergunta para a nossa equipe especializada. Esses direitos do empregado servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco… Continuar lendo 10 direitos trabalhistas que todos devem saber
O índice a ser usado será o IPCA-e, na fase pré-judicial, e a partir da citação, deverá ser utilizada a taxa Selic. Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita:… Continuar lendo STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos
