Os ministros da 6ª turma do TST, por unanimidade, entenderam que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia deve ser analisada sob a óptica da IN 41/18,… Continuar lendo TST: Valores em inicial trabalhista são estimativa e não limitam condenação
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários –… Continuar lendo Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
Imóvel possui registro próprio e serve apenas para lazer, entendeu 3ª Câmara do TRT-SC A Justiça do Trabalho pode determinar a apreensão judicial de áreas anexas a imóveis impenhoráveis, desde que o terreno tenha registro próprio e sirva como área de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª… Continuar lendo Decisão autoriza penhora de campo de futebol e piscina anexos à residência de devedor
4ª turma afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente. quinta-feira, 24 de setembro de 2020 0 A 4ª turma do TST, decidiu um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais. O colegiado afastou a tese de que o… Continuar lendo TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência
Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios da Gamafer Comércio de Sobras Industriais Ltda., de Caçapava (SP),… Continuar lendo TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a penhora dos proventos de um aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas. De acordo com a juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, relatora do processo no TRT-RN, a penhora de salários e proventos na Justiça do Trabalho “é legal e legítima,… Continuar lendo TRT-RN mantém o bloqueio de proventos de aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. Na decisão, o colegiado usou como fundamento a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo… Continuar lendo TRT/RJ: honorários de sucumbência são indevidos na execução
O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na… Continuar lendo Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora
No que diz respeito ao trabalho doméstico, com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/15, a jurisprudência tem admitido a responsabilidade solidária de todos aqueles que se beneficiaram diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Nesse cenário, para que exista responsabilidade, não basta que a pessoa seja um familiar, sendo necessário comprovar… Continuar lendo JT reconhece solidariedade de esposa de empregador por créditos trabalhistas doméstico
