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Tag: trabalhista

Espólio responde por dívidas trabalhistas após desconstituição de personalidade jurídica

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a desconsideração da personalidade jurídica de um grupo econômico anapolino e, por consequência, inclusão do espólio de um dos sócios na execução trabalhista. Essa decisão foi tomada por unanimidade e acompanhou o voto do relator, juiz convocado Cesar Silveira. O magistrado disse… Continuar lendo Espólio responde por dívidas trabalhistas após desconstituição de personalidade jurídica

Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo de execução trabalhista

Colegiado entendeu que, independentemente das circunstâncias em que esteve casada com o executado, a mulher não poderia responder por dívidas que não contraiu A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que uma mulher tivesse os bens utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas do seu ex-cônjuge. Em decisão unânime, a 1ª… Continuar lendo Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo de execução trabalhista

TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais rejeitou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão da juíza da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra (SP) que determinou a baixa das dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um veículo arrematado em hasta pública em processo… Continuar lendo TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista

Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores

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Para a SDI-2, a medida não é adequada para fins de pagamento da dívida 09/11/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de serviços gerais que pretendia a retenção dos passaportes dos sócios da Home Sweet Home Serviços Ltda., de Curitiba (PR), condenados… Continuar lendo Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores

É impenhorável o recebimento de verba rescisória trabalhista depositada em aplicação financeira

É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de… Continuar lendo É impenhorável o recebimento de verba rescisória trabalhista depositada em aplicação financeira

TST: Compradores de imóvel conseguem reverter penhora adquirido de devedor

Não havia registro da penhora na data da aquisição 08/09/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) decretada em ação trabalhista Os compradores de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) conseguiram afastar a penhora que havia sido decretada… Continuar lendo TST: Compradores de imóvel conseguem reverter penhora adquirido de devedor

Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo… Continuar lendo Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação

TST autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista

TST autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista A medida tem previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador… Continuar lendo TST autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista

STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins (foto), concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio. A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista e a… Continuar lendo STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

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