A 11ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões de crédito e de milhas aéreas existentes em nomes dos devedores. De acordo com os autos, a execução se arrasta há três anos e já foram realizadas… Continuar lendo Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um processo trabalhista. Em agravo de… Continuar lendo Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso na empresa
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais em uma ação com vários outros credores trabalhistas. O juízo… Continuar lendo Lei de recuperação judicial é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cury Construtora e Incorporadora, de São Paulo, a indenizar por danos morais e materiais a amante de um empregado morto em acidente de trabalho. Ele atuava como encarregado de obras na construção de um edifício, em Suzano (SP). Mas, uma laje pré-moldada de concreto se soltou… Continuar lendo A amada amante que o tribunal reconheceu
A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios… Continuar lendo Justiça aplica CDC por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou o bloqueio de cartões de crédito de devedores trabalhista até o pagamento de dívida. A decisão foi da Terceira Turma, na qual prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no… Continuar lendo Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista
A 16ª Turma do TRT da 2º Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. A decisão foi tomada em… Continuar lendo Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a desconsideração da personalidade jurídica de um grupo econômico anapolino e, por consequência, inclusão do espólio de um dos sócios na execução trabalhista. Essa decisão foi tomada por unanimidade e acompanhou o voto do relator, juiz convocado Cesar Silveira. O magistrado disse… Continuar lendo Espólio responde por dívidas trabalhistas após desconstituição de personalidade jurídica
Colegiado entendeu que, independentemente das circunstâncias em que esteve casada com o executado, a mulher não poderia responder por dívidas que não contraiu A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que uma mulher tivesse os bens utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas do seu ex-cônjuge. Em decisão unânime, a 1ª… Continuar lendo Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo de execução trabalhista
