A enorme desproporção entre o salário e a parcela paga ao jogador a título de direito de imagem foi o que levou a Turma Recursal de Juiz de Fora a manter a sentença que atribuiu natureza salarial ao contrato de cessão de imagem firmado entre a fundação reclamada e o atleta. O Juízo de 1º… Continuar lendo Discrepância entre valores pagos como salário e direito de imagem a atleta evidencia fraude trabalhista
Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no exterior. Mas para facilitar o acesso à Justiça, o parágrafo 3º faculta ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração… Continuar lendo Empregado pode ajuizar ação trabalhista no local onde se encontrava ao ser contratado por telefone
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que não é permitido realizar penhora online (BacenJud) em conta bancária de terceiros, no caso a Companhia Siderurgia Nacional (CSN), para honrar débitos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviço para a CSN, a DAD Engenharia e Serviços Ltda. “Não há de se confundir… Continuar lendo CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço
A Súmula nº 15 do TRT da 3ª Região dispõe que “a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.” Adotando esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Gisele… Continuar lendo Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. O entendimento foi proferido no julgamento do recurso… Continuar lendo Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
A Primeira Turma do TRT do Paraná acolheu recurso da empresa Alpha Loterias Ltda., localizada no bairro Sítio Cercado, em Curitiba, e declarou a nulidade do contrato de trabalho com uma vendedora do jogo do bicho. Os desembargadores cancelaram também todas as condenações que tinham sido impostas à empresa no âmbito da Justiça Trabalhista, inclusive… Continuar lendo Funcionária que vendia jogo do bicho não terá indenização trabalhista
A Vara do Trabalho de Sousa lançou edital de concorrência pública para venda de dois imóveis pertencentes à empresa Suprema – Sayonara Plásticos Reciclagens Ltda, para pagamento de dívidas trabalhistas. A venda acontecerá pela modalidade denominada ‘alienação por iniciativa particular’, prevista no Código de Processo Civil. Os dois bens estão avaliados em pouco mais de… Continuar lendo Vara do Trabalho de Sousa vai vender imóvel de empresa para pagamento de dívida trabalhista
O crédito trabalhista goza de privilégio especial, tendo preferência sobre todos os outros, de qualquer natureza. Por isso, prevalece sobre os demais débitos da empregadora. (artigo 30 da Lei nº 6.830/80). Esse foi um dos fundamentos destacados pela juíza Maila Vanessa de Oliveira Costa, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, ao… Continuar lendo Crédito trabalhista mais antigo reconhecido em juízo prevalece sobre novas obrigações salariais da empregadora
A perda do status de residência oficial do embaixador do Reino da Arábia Saudita possibilitou que um imóvel localizado no Lago Sul, região nobre de Brasília (DF), fosse penhorado para pagar dívidas trabalhistas a um vigilante. Na semana passada (25/9), Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho impôs mais uma derrota à representação diplomática, que… Continuar lendo Imóvel do Reino da Arábia Saudita em Brasília é penhorado para pagar dívida trabalhista
