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Tag: trabalhista

Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4292, ajuizada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) contra norma que exige de vigilantes certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de que não respondem a processos. De acordo com a norma questionada,… Continuar lendo Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada

Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de arcar com verbas trabalhistas de uma empregada que trabalhou em hospital que foi alvo de intervenção, após a decretação de estado de calamidade pública na saúde da cidade. Para a Turma, não se pode atribuir ao município nenhum tipo… Continuar lendo Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor

Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou a um trabalhador o ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular para representá-lo em ação trabalhista contra a Caixa Seguradora S/A. Na primeira instância, o pedido também foi negado com base o artigo 14 da Lei 5.584/70, que exige a… Continuar lendo Autor de ação trabalhista não tem direito a ressarcimento de gastos com advogado particular

TRT-3 confirma impenhorabilidade de valores a serem recebidos por sócio-executado em ação trabalhista

Um pedreiro que prestou serviços em Angola conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento de diversos direitos em razão do contrato mantido com uma construtora. Como a prestação de serviços se deu em benefício de uma construtora maior (Odebrecht) durante certo período, esta foi condenada subsidiariamente. A empresa contratante pagou o que devia e… Continuar lendo TRT-3 confirma impenhorabilidade de valores a serem recebidos por sócio-executado em ação trabalhista

Prescrição trabalhista incide em indenização por honorários advocatícios

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora, uma empresa de telefonia fixa, postulando indenização por conta do pagamento de honorários advocatícios em outro processo ajuizado anteriormente contra a mesma empresa. A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos… Continuar lendo Prescrição trabalhista incide em indenização por honorários advocatícios

Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de responder solidariamente pelas verbas rescisórias de uma técnica de enfermagem da Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês, relativas ao período que o hospital foi administrado por um interventor municipal. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região… Continuar lendo Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção

Banco do Brasil é condenado por demitir funcionário que ajuizou reclamação trabalhista

A 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) decidiu que o Banco do Brasil deve reintegrar um funcionário demitido menos de um mês após ter ajuizado uma reclamação trabalhista. Para a magistrada que julgou a ação, Adriana Zveiter, o trabalhador não pode ser penalizado por recorrer ao Judiciário para resguardar seus direitos. A instituição foi… Continuar lendo Banco do Brasil é condenado por demitir funcionário que ajuizou reclamação trabalhista

Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora… Continuar lendo Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista

A Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5132), com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) que trata do prazo de prescrição para ingresso na Justiça do Trabalho com ações de trabalhadores avulsos. A ADI contesta o parágrafo 4º do artigo 37… Continuar lendo Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista

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