O Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 649, inciso IV, considera ‘‘absolutamente impenhorável’’ o dinheiro originado da aposentadoria. Entretanto, numa execução trabalhista, a penhora se torna possível quando o executado dispõe de outras fontes de recursos a abastecer sua conta bancária. Desde que não haja prejuízo à sua subsistência. Este foi… Continuar lendo Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenação penal de uma assistente administrativa condenada por desviar R$ 500 mil das contas bancárias… Continuar lendo TST não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal
Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num processo que tramita em São Vicente-SP, essa busca acontecia desde janeiro de 2010, a fim de satisfazer os créditos do trabalhador. Após inúmeras… Continuar lendo É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista
Na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, o juiz Henrique Alves Vilela acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial que havia sido penhorado em uma ação trabalhista. Ele constatou que o imóvel foi vendido à embargante por dois dos executados (réus) no processo, mas antes do início da ação que… Continuar lendo Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista
O juiz substituto Anderson Rico Moraes Nery, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, decidiu liberar da penhora o imóvel doado aos filhos dos executados na separação judicial consensual, homologada judicialmente em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se… Continuar lendo TRT-3 afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório
Acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual o reclamante abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os julgadores reformaram a decisão homologatória que havia encerrado o feito, determinando o retorno dos autos à Vara Trabalhista para prosseguimento da execução.… Continuar lendo TRT-3 anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A. (Embraer) da responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas a um ex-empregado da Astra – Indústria Aeronáutica Ltda., que prestava serviços à Embraer de fornecimento de peças e matérias-primas. Por unanimidade, a Turma negou provimento a agravo contra… Continuar lendo Embraer é absolvida de responsabilidade trabalhista por empregado contratado por fornecedora de peças
Acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual o reclamante abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os julgadores reformaram a decisão homologatória que havia encerrado o feito, determinando o retorno dos autos à Vara Trabalhista para prosseguimento da execução.… Continuar lendo TRT-3 anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista
Imagem em plano fechado mostra mão segurando telefone celular capturando imagem de documentos que aparecem sobre uma mesa, em plano mais afastado. A sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná decidiu, por unanimidade de votos, reverter a dispensa por justa causa aplicada pela Usina de Açúcar Santa Terezinha, de Maringá, a um operador… Continuar lendo Revertida justa causa de empregado que fez vídeo na empresa para usar como prova em ação trabalhista
