A 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado e relator Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pelo colegiado, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere ao beneficiado a legítima propriedade… Continuar lendo Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas
Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas
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