A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso (agravo de petição) de um trabalhador para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de ex-patrão para forçar o pagamento de dívida trabalhista. Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão e apreensão da CNH do executado, a Turma de julgamento… Continuar lendo TRT-18 nega pedido de suspensão de CNH de devedor trabalhista
Transação homologada perante a Justiça Comum não faz coisa julgada na Justiça Trabalhista. Assim entendeu a 16ª turma do TRT da 2ª região ao reconhecer competência exclusiva da Justiça Trabalhista para decidir sobre a existência ou não de relação de emprego de Marcelo Picon, o “Bolinha” do programa Pânico, com a Band. Tanto Bolinha quanto… Continuar lendo Transação homologada perante a Justiça Comum não faz coisa julgada na Justiça Trabalhista
Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito trabalhista. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima já havia negado o pedido da empregada nesse sentido, o que foi mantido em segundo grau de jurisdição. Por unanimidade de seus… Continuar lendo JT-MG exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista
A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista. O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas e pela criação… Continuar lendo A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural é absoluta
Uma decisão da última terça-feira (19) do TRT da 4ª Região (RS) poderá alterar profundamente as relações entre os ditos “advogados associados” e os maiores escritórios de advocacia, que contratam colaboradores sem vinculo empregatício. O julgado de uma ação que colocou, em polos opostos, de um lado a advogada Gabriela Grolli (OAB-RS nº 75.905) e… Continuar lendo Pesada condenação contra escritório em ação trabalhista movida por advogada
A Quinta Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou uma testemunha ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 2 mil. Em decisão unânime, os julgadores ainda mantiveram a determinação de remessa de ofício da ata de audiência e da sentença ao Delegado da Polícia Federal e ao Ministério Público Federal,… Continuar lendo TRT mineiro confirma condenação de testemunha por litigância de má-fé com amparo na reforma trabalhista
Se ainda houver discussão sobre a divisão de bens, é possível a penhora no processo de inventário para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista, quando o devedor for um dos herdeiros. Nesse caso, a penhora ficará registrada e recairá, futuramente, sobre a parte da herança que caberá a ele após o encerramento do processo… Continuar lendo JT-MG autoriza penhora em processo de inventário para pagamento de dívida trabalhista de herdeiro
O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de um sócio da massa falida da Gazeta de Sergipe S.A. para o… Continuar lendo TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a anulação da arrematação de um imóvel que tinha sido levado a leilão para garantir a quitação de um débito trabalhista de natureza alimentar. A anulação foi declarada pelo desembargador Eugênio José Cesário Rosa, relator do caso, mesmo após o autor da ação trabalhista já… Continuar lendo Justiça anula arrematação de imóvel mesmo tendo o dinheiro obtido com leilão repassado ao autor da ação trabalhista
