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Tag: trabalhista

Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista

Não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a validade do negócio jurídico. Sob este entendimento, a 11ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo trabalhista entre ex-colaborador e banco. Trata-se a hipótese de… Continuar lendo Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista

Anuladas multas trabalhistas contra multinacional por erro em autos de infração

A decisão é do juiz do Trabalho Laercio Lopes da Silva, da 5ª vara do Trabalho de Barueri/SP. Uma multinacional conseguiu declarar a nulidade de seis autos de infração lavrados equivocadamente em março de 2016 pelo ministério do Trabalho e Emprego. Os autos baseavam-se em supostos descumprimentos da legislação trabalhista. A decisão é do juiz… Continuar lendo Anuladas multas trabalhistas contra multinacional por erro em autos de infração

Afastada responsabilidade de um homem pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por sua avó

Um homem foi absolvido da condenação de pagar as verbas trabalhistas de uma doméstica que trabalhava para a sua avó. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) que, por unanimidade, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre a doméstica e o homem, que prestava assistência à… Continuar lendo Afastada responsabilidade de um homem pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por sua avó

TRT-MG nega penhora de bens particulares de esposa de devedor trabalhista

Não se pode admitir que, uma vez frustrada a execução contra o devedor que figura no título executivo judicial, automaticamente ela possa ser redirecionada contra o cônjuge que não participou da relação processual, sem comprovação de que a esposa tenha obtido benefícios ou lucros da empresa executada”. Assim decidiram julgadores da Quarta Turma do TRT… Continuar lendo TRT-MG nega penhora de bens particulares de esposa de devedor trabalhista

Depósito recursal não é obrigatório para análise de RE de matéria trabalhista

Por maioria, os ministros do STF entenderam que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio. O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Surge… Continuar lendo Depósito recursal não é obrigatório para análise de RE de matéria trabalhista

Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. 21/05/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade… Continuar lendo Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

Garçom que faltou à audiência terá de pagar para ingressar com nova ação judicial

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou que um garçom de Xanxerê (SC) terá de pagar R$ 645 para ingressar com uma nova ação trabalhista contra uma churrascaria da cidade, no Oeste catarinense. O valor é referente ao pagamento das custas de um processo arquivado depois que o empregado não compareceu à audiência, sem… Continuar lendo Garçom que faltou à audiência terá de pagar para ingressar com nova ação judicial

Anulada compra de imóvel por empresa após constatada fraude trabalhista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vile Assessoria e Construção Ltda., microempresa de Presidente Prudente (SP), contra a anulação da arrematação judicial de um imóvel após decisão definitiva em reclamação trabalhista. Segundo o colegiado, a constatação do envolvimento da empresa em litígio simulado permite relativizar os efeitos da coisa… Continuar lendo Anulada compra de imóvel por empresa após constatada fraude trabalhista

CLT: Estados e Municípios pagarão indenizações trabalhistas pela ordem de paralisação

Com as medidas de “isolamento social” horizontal adotadas por prefeitos e governadores, muitas das atividades empresariais se tornaram inviáveis, já cambaleantes face a carga tributária de conhecimento de todos, tiveram que dispensar sua mão-de-obra. Perdem no faturamento e nas despesas com verbas rescisórias. De modo que, diante dos decretos dos Governos Estaduais e Municipais, suspendendo… Continuar lendo CLT: Estados e Municípios pagarão indenizações trabalhistas pela ordem de paralisação

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