3/7/2024 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de até 30% do subsídio de um vereador do Município de Riversul (SP) para pagamento de verbas rescisórias e indenização a um trabalhador rural. A decisão leva em conta que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC) permite a penhora… Continuar lendo Vereador terá subsídio penhorado para quitar dívida trabalhista
Vereador terá subsídio penhorado para quitar dívida trabalhista
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