O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso. Com esse entendimento, decorrente da interpretação do disposto na Súmula 15 do STF, a 4º Turma do TRT mineiro deu razão a uma candidata aprovada na 142ª… Continuar lendo Candidata aprovada em concurso e preterida, será contratada e indenizada pelo Banco do Brasil
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região sediou uma audiência de conciliação que resultou em entendimento para garantir o pagamento aos trabalhadores da empresa Servi-San, que prestam ou prestaram serviços ao Município de Teresina. O acordo, no valor total de R$ 12 milhões, foi conduzido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de… Continuar lendo Acordo de 12 milhões garante pagamento a trabalhadores da Servi-San
A Comissão de Direitos Humanos realizará audiência pública extraordinária para um debate urgente sobre a NR-12 (Norma Regulamentadora nº 12), do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque há previsão de que o mérito do projeto de Decreto Legislativo 43/2015, cujo objetivo é sustar a vigência da norma, seja votado nesta terça-feira à tarde. A NR-12… Continuar lendo TRT-3 mantém interdição de máquinas amassadeiras devido a grave risco à segurança de trabalhadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, constante do caput do artigo 20 da Lei Federal 8.212/1991. O… Continuar lendo Reconhecida repercussão geral sobre forma de cálculo da contribuição previdenciária de trabalhadores avulsos
Quatro trabalhadores da construção civil ajuizaram ação trabalhista contra a empregadora, uma grande construtora, pretendendo receber indenização por danos morais. Eles disseram que foram tratados de forma desrespeitosa pelo encarregado geral da ré, que tinha o costume de gritar, xingar e humilhar os trabalhadores nos treinamentos sobre as normas de segurança do trabalho. O caso… Continuar lendo Trabalhadores da construção civil chamados de animais por encarregado serão indenizados
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade da Greve dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa. O relator do processo de nº 0001445-40.2015.815.0000 foi o juiz Ricardo Vital de Almeida, convocado para substituir a… Continuar lendo Pleno mantém ilegalidade da greve dos Trabalhadores em Educação da Capital
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, por entender que a decisão da Justiça do… Continuar lendo Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) de Mato Grosso do Sul a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo, ficou comprovado que os trabalhadores eram submetidos a agressões morais e psicológicas… Continuar lendo SENAR é condenado por dano moral coletivo por submeter trabalhadores a ofensas morais e psicológicas
