O plenário do Supremo Tribunal Federal ao desprover os Embargos Declaratórios no nº RE 870947 ED / SE rejeitou a proposta de modulação do ministro Luiz Fux que excluía as sentenças que transitaram em julgado, e que as não transitaram teriam aplicação só a partir de 25/3/2015, usando assim, o que já tinha sido decidido… Continuar lendo STF rejeitou modulação para o IPCA-E nos precatórios no período de 2009 a 2015
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, através da 6ª Turma, deu provimento a agravo de instrumento de servidores públicos para determinar o pagamento da diferença de seu precatório pelo IPCA-E, em substituição a TR, referente ao período de 2009 a 2015, em cumprimento a tese definida no Tema 810 do STF (RE… Continuar lendo TJDFT manda pagar diferença de precatório pelo IPCA-E referente ao período de 2009 a 2015
A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os Embargos de Declaração, que tinham o objeto de proceder modulação no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 870.947, que substituiu a TR pelo IPCA-E, como fator de correção monetária, no período entre 2009 a 2015, das dívidas da Fazenda Pública, resulta para… Continuar lendo STF: Quem recebeu precatório entre 2009 e 2015, tem diferença a receber pelo IPCA-E
O índice a ser usado será o IPCA-e, na fase pré-judicial, e a partir da citação, deverá ser utilizada a taxa Selic. Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita:… Continuar lendo STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. “Na esteira dos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, a adoção do índice oficial de remuneração da… Continuar lendo STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina… Continuar lendo STJ: Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve se basear nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB),… Continuar lendo Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública
AYR ALISKI – Agencia Estado BRASÍLIA – Os efeitos da condenação do Distrito Federal envolvendo questionamento quanto ao índice adotado pela Justiça local para a correção monetária de débito foram suspensos por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli. Em nota, o Supremo explica que, no caso em questão, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública… Continuar lendo STF suspende decisão por IPCA para correção de débito
A ministra Maria Cristina Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça, negou, por meio de liminar, pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o CNJ determine aos tribunais da Justiça estaduais a suspensão do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos precatórios, conforme previsto na… Continuar lendo Negado pedido para que o CNJ interfira na questão do índice de correção dos precatórios
