A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, rejeitou embargos declaratórios opostos por dois ex-prefeitos de municípios do oeste catarinense, condenados por improbidade administrativa ao utilizarem recursos públicos para promover passeio turístico de 14 dias pela Europa, em maio de… Continuar lendo TJ-SC: Ex-prefeitos condenados por tour europeu com verba pública
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