A comissão por corretagem em transações imobiliárias incidirá sobre o valor total do negócio, independente se a transação envolver dinheiro, outro imóvel ou ambos. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou uma imobiliária ao pagamento de R$ 26,4 mil em favor de uma corretora, a título de… Continuar lendo Imóvel no negócio: Comissão de corretor é pelo valor total da transação
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Zurich Companhia de Seguros Minas Brasil a indenizar a professora M.H.L.R.R., de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, em cerca de R$ 22 mil. A seguradora adquiriu e vendeu um veículo que sofreu perda total, sem efetuar sua baixa junto ao… Continuar lendo Seguradora indeniza por não efetuar baixa de carro com perda total
O Juiz de Direito Substituto da 18ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de militar segurado e condenou o Bradesco Vida e Previdência S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 27.806,90. Narrou autor que se encontra desincorporado do Exército Brasileiro por incapacidade física definitiva para o serviço militar, tendo contratado,… Continuar lendo Militar receberá seguro de vida devido a invalidez permanente e total
A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Esse entendimento, constante do item I da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST),… Continuar lendo Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período
