A 3ª Turma Cível negou recurso de segurado mantendo a sentença de 1ª instância que negou pedido de indenização por perda total de veículo segurado pela Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. O juiz negou o pedido porque o carro foi rebaixado, uma das condições que isenta a seguradora da obrigação de pagar. O autor da… Continuar lendo Seguradora não tem que indenizar por perda total de carro rebaixado
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em julgamento de apelação interposta à sentença que negou o pedido da… Continuar lendo Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados
A Bradesco Auto Companhia de Seguros S/A deve pagar apólice de R$ 32.350,00 para advogado que teve perda total de automóvel durante acidente. A empresa também terá de indenizar o cliente em R$ 8 mil referente aos danos morais. A decisão é do juiz Roberto Nogueira Feijó, da 1ª Vara da Comarca de Mombaça (a… Continuar lendo Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 40,3 mil para cliente que teve perda total de veículo
Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível negou o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de N. de S.F. contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer tramitado na 2ª Vara da Comarca de Amambai. Conforme os autos, o paciente necessita de cirurgia e… Continuar lendo Estado deverá custear cirurgia de artroplastia total do quadril
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú e isentou um motorista de pagar os danos provocados em acidente com veículo no qual efetuava test-drive. Em 2009, interessado na compra, o demandado foi a uma revenda de automóveis e saiu com o carro para testá-lo. Mas, ao perder… Continuar lendo Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em test-drive
O pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de verbas salariais devidas. É o que costuma acontecer, por exemplo,… Continuar lendo JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes
A 6.ª Turma decidiu manter a sentença da 1.ª instância que concedeu a uma servidora pública o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA). O pedido havia sido negado administrativamente, por tratar-se de servidora ocupante de cargo de Técnico em Enfermagem na Secretaria de Saúde do… Continuar lendo Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana
A seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar a empresária T.C.P.D. em R$ 8 mil, por danos morais, por não ter efetuado a transferência de um veículo segurado que teve perda total, o que gerou uma dívida ativa em nome da cliente na… Continuar lendo Seguradora indeniza cliente por não transferir carro com perda total
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Distrito Federal cumpra, no prazo de 48h, ordem judicial para que uma paciente do Sistema Único de Saúde – SUS seja submetida à cirurgia de tireoidectomia total. O DF já havia sido intimado da liminar concedida à autora no dia 28/8/2013 e teria o… Continuar lendo DF deve autorizar cirurgia de tireoidectomia total em paciente do SUS sob pena de multa diária
