O regime de separação total de bens determina que o patrimônio do casal não se comunica, ou seja, os bens adquiridos antes ou depois do casamento permanecem como sendo particulares de cada cônjuge. Nesse tipo de regime, cada cônjuge é responsável pela administração de seu bem, sendo assim, em uma eventual venda por exemplo, não… Continuar lendo Regime de separação total de bens
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o montante apontado na ação for diferente da real dimensão econômica do processo, nos casos de embargos de declaração no âmbito de embargos à execução, eventual decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente… Continuar lendo Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias… Continuar lendo Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Como o imposto do veículo anterior foi recolhido pela seguradora, não há prejuízo ao erário na concessão de novo benefício A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União isentar do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) uma idosa, portadora de deficiência física, que adquiriu um novo automóvel, pelo… Continuar lendo Portador de deficiência física que teve carro com perda total, tem isenção de IPI em novo veículo
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão… Continuar lendo Pagamento de honorários no fim da ação deve considerar total recebido pela parte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros… Continuar lendo Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
Um técnico de enfermagem impetrou mandado de segurança visando a garantir direito à nomeação no cargo para o qual foi aprovado em concurso público promovido por uma empresa de serviços hospitalares para atuar no Hospital das Clínicas da UFMG. Ele já trabalhava, na condição de estatutário, junto ao Hospital Odilon Behrens, pertencente ao Município de… Continuar lendo TRT-3 considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais
O juiz Lamarck Araújo Teotônio, da 5ª Vara Cível de Natal, determinou que o Itau Unibanco S.A. libere o valor retido na conta corrente da uma correntista, referente ao salário mensal, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária arbitrada em mil reais, sem prejuízo da instauração de procedimento para apuração do crime… Continuar lendo Banco deve liberar valor total de salário mensal de correntista retido para pagar empréstimo
