O Juiz de Direito André Sühnel Dorneles, da 1ª Vara Judicial do Foro de Torres, concedeu liminar, a pedido do Ministério Público, para que o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes mantenha a prestação do serviço de pronto atendimento, para os casos de média e baixa complexidade, sob pena de multa diária no valor de R$… Continuar lendo Liminar determina que hospital de Torres mantenha o serviço de pronto atendimento
A Lei Municipal nº 4.496/2012, do Município de Torres, ao impor aos estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados, mercados ou similares, a obrigação de prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos serviços adquiridos por seus clientes, obriga tais estabelecimentos a disponibilizar empacotadores, ofendendo ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Matéria que interfere… Continuar lendo Inconstitucional Lei do Município de Torres que obriga supermercados a prestarem serviço de empacotamento
