A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação mantém amizade numa rede social virtual. Ao julgar recurso… Continuar lendo Amizade em rede social não torna testemunha suspeita
A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e julgou inadmissível nomeação de candidata portadora de Nefropatia Crônica no concurso público do CAJE, a qual foi aprovada. O colegiado entendeu que o cargo pretendido é incompatível com as limitações de saúde da autora, que é aposentada do INSS por invalidez. A autora… Continuar lendo TJDFT decide que doença incapacitante torna inadmissível nomeação em concurso público
Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que… Continuar lendo Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso
Trabalhador na Fatec São Paulo tinha o cargo de professor em curso técnico. Ingressou com ação na qual pedia indenizações referentes a cálculo de hora-atividade, baseado em lei federal. Na 1ª instância, o juízo julgou o processo improcedente, e ele recorreu à 2ª instância. Na 11ª Turma do TRT-2, o recurso foi julgado. O acórdão… Continuar lendo Plano de carreira instituído pelo empregador torna inaplicável lei federal
Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Seção Cível deram parcial provimento a mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por J.P.G. contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração de MS e pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS. O impetrante relata que se inscreveu regularmente no concurso… Continuar lendo Tatuagem não torna inapto candidato de Concurso dos Bombeiros
A restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade (protocolo fora do prazo estabelecido) do recurso. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo para a segunda instância para que o recurso apresentado por… Continuar lendo Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
