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Tag: tomadora

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, na sessão virtual… Continuar lendo Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca

TST: execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora

Law and justice concept

A contratante foi responsabilizada subsidiariamente pela dívida. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a execução do crédito decorrente da condenação da microempresa Sanitas – Terceirização e Serviço em reclamação trabalhista ajuizada por uma ajudante geral não precisa ser direcionada aos sócios antes de atingir a tomadora de serviços – no caso,… Continuar lendo TST: execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora

Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador

Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o empregador, com sentença transitada em julgado. Nesse caso, existe carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, já que a responsabilidade do tomador de serviço está condicionada à sua integração no polo passivo da… Continuar lendo Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador

Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora

Os desembargadores da 8ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a responsabilidade subsidiária de duas empresas do setor aeronáutico tomadoras de serviços de outra empresa que prestava esses serviços por meio de um funcionário que, comprovadamente, permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves. A empregadora recorreu da sentença (1ª instância), que… Continuar lendo Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora

Fraude na contratação por intermédio de cooperativa gera vínculo com a tomadora de serviços

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Diadema-SP e reconheceu o vínculo empregatício de uma auxiliar de limpeza diretamente com a tomadora de serviços (no caso, o Hospital São Lucas – 1º réu do processo analisado). A sentença havia concluído pela fraude na… Continuar lendo Fraude na contratação por intermédio de cooperativa gera vínculo com a tomadora de serviços

Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância

Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a… Continuar lendo Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância

Trabalhador avulso contratado via sindicato tem reconhecido vinculo direto com a cooperativa tomadora dos serviços

A Lei 8.212/91 considerava trabalhador avulso apenas aquele que atua no setor portuário, ou, em casos especiais, na área rural. Por meio da Lei 12.023/2009, o legislador normatizou as atividades de movimentação de mercadorias em geral, fazendo incluir também, como trabalhador avulso, aquele que presta serviços em atividade de movimentação de mercadorias, sem vínculo empregatício,… Continuar lendo Trabalhador avulso contratado via sindicato tem reconhecido vinculo direto com a cooperativa tomadora dos serviços

TRT-3 desmascara falsa relação de cooperado e reconhece vínculo de emprego com tomadora de serviços

Finalidade nobre, voltada para a melhoria das condições sociais e econômicas de seus filiados, gerando, como consequência, progresso social. Esse o objetivo visado pelo autêntico cooperativismo, pelo qual o verdadeiro cooperado, além de contribuir com o seu trabalho, é beneficiário dos serviços prestados pela entidade. O cooperativismo jamais pode servir para redução de custos operacionais… Continuar lendo TRT-3 desmascara falsa relação de cooperado e reconhece vínculo de emprego com tomadora de serviços

Encerramento de contrato com empresa tomadora dos serviços não afasta direito de cipeiro a estabilidade

É pacífico hoje o entendimento de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades do membro da CIPA. E esta apenas se justifica quando a empresa está ativa. Por essa razão, não se considera arbitrária a dispensa do representante da Cipa em caso de extinção do estabelecimento, já… Continuar lendo Encerramento de contrato com empresa tomadora dos serviços não afasta direito de cipeiro a estabilidade

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