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A morte do estudante tomador do empréstimo extingue a fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES

A wooden gavel, resting on a sounding block, sits in front of a row of law books with a gradated warm background in the distance. A large area of negative space exists on right side of image for text.

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o financiamento estudantil (FIES) em virtude da morte do estudante afiançado. A Corte também determinou que a Caixa Econômica Federal devolva à parte autora os valores pagos após a citação, corrigidas pela taxa Selic. A decisão… Continuar lendo A morte do estudante tomador do empréstimo extingue a fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES