O vendedor de um imóvel ingressou com ação de danos morais contra o comprador que não fez a transferência do imóvel para seu nome e essa inércia culminou com a inscrição dele na dívida do município por conta de débitos de IPTU/TLP. A legislação local prevê como responsabilidade do contribuinte informar ao órgão competente sobre… Continuar lendo Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado em danos morais
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