Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou instituição bancária a penhorar imóvel que os devedores alegavam ser bem de família. Consta dos autos que os empresários entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida de mais de R$ 2 milhões com o banco. Todavia, durante… Continuar lendo TJSP autoriza penhora de imóvel
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Arguição proposta por uma das câmaras de Direito Público e considerou constitucional o uso de protesto para cobrança de dívida ativa. O incidente foi proposto para análise da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25 da… Continuar lendo TJSP considera constitucional artigo sobre protesto de dívida ativa
Acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Guarulhos para condenar a Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher que sofreu constrangimento em hospital público. De acordo com o processo, em janeiro do ano… Continuar lendo TJSP mantém indenização a paciente por situação vexatória
A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública determinou o pagamento de multa de R$ 20 mil, com imediato sequestro de renda do Estado, pelo descumprimento de ordem judicial que determinava atendimento a idosa de quase 90 anos, portadora da doença de Alzheimer. De acordo com o a decisão do juiz Leandro Galluzzi dos… Continuar lendo TJSP determina multa de R$ 20 mil por ausência de atendimento a idosa
Decisão da 1ª Vara de Andradina julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público para proibir que dois organizadores de rodeios promovam a prova do laço em dupla, sob pena de multa de R$ 150 mil em caso de descumprimento. O juiz Douglas Borges da Silva afirma na sentença que parecer técnico elaborado por veterinário concluiu… Continuar lendo TJSP proíbe realização da “Prova do laço em dupla”
A Municipalidade de Limeira, o ex-prefeito Silvio Felix da Silva, o ex-secretário de Educação do município Antônio Montezano Neto e uma empresa especializada em alimentação foram condenados, pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 9 milhões em razão de irregularidades na… Continuar lendo TJSP condena responsáveis por fraudar licitação em Limeira
A 2ª Vara Cível da Comarca de Amparo negou pedido de indenização por danos morais de uma usuária de rede social na internet que entendeu ter sido ofendida por comentários publicados num grupo de discussão de cunho político-partidário. Os membros desse conjunto propunham-se a discutir assuntos relacionados à política do Município, por meio de postagens… Continuar lendo TJSP nega indenização por suposta ofensa em grupo de discussão na internet
O juiz Thiago Henrique Teles Lopes, da 3ª Vara de Andradina, determinou que as agências dos bancos Santander, Bradesco, Banco do Brasil, HSBC, Múltiplo e Itaú na cidade promovam o atendimento de clientes em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado e no quinto dia útil da… Continuar lendo TJSP condena bancos por dano moral coletivo
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que um homem deve ser restabelecido em usufruto de imóvel alugado por seu filho. De acordo com os autos, o imóvel – sobre o qual consta registro de usufruto pelo genitor – foi locado pelo filho, que passou a receber os valores devidos… Continuar lendo TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel
