Entidade religiosa de Ribeirão Preto não poderá publicar outdoors com trechos bíblicos que condenam a homossexualidade, conforme acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão de primeiro grau em ação civil pública. A ré deverá se abster de publicar mensagens iguais ou da mesma natureza, em… Continuar lendo TJSP proíbe outdoor com conotação homofóbica
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a revogação de lei que permitia as práticas. Segundo… Continuar lendo TJSP mantém proibição de atividades que maltratam animais em Barretos
Decisão de hoje (17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação. O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da… Continuar lendo TJSP concede liminar para restabelecer WhatsApp
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou provimento a ação popular proposta contra o município de Osasco, o prefeito Antonio Jorge Pereira Lapas e o ex-prefeito Emídio Pereira de Souza. O autor alegou que, ao adicionar a cor vermelha entre as partes brancas da faixa… Continuar lendo TJSP decide que cor da faixa de pedestres em Osasco não é propaganda partidária
Decisão da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível de Guarulhos concedeu liminar em ação civil pública para determinar que a Fazenda Estadual se abstenha de realizar a reorganização escolar na cidade. A ação foi proposta pelo Ministério Público O juiz Iberê de Castro Dias apontou em sua decisão alguns aspectos negativos relacionados… Continuar lendo TJSP concede liminar contra reorganização escolar na cidade
Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Dracena, um assessor jurídico da prefeitura, três funcionários públicos e dois empresários por fraude em processo licitatório. Consta da denúncia que os acusados simularam um procedimento licitatório cujo objeto seria a compra de materiais… Continuar lendo TJSP condena sete pessoas por fraude em processo licitatório na Prefeitura de Dracena
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (23) pedido liminar da Fazenda Pública do Estado que pretendia obter reintegração de posse em escolas ocupadas por manifestações estudantis na Capital. A decisão foi unânime. Para a turma julgadora – composta pelos desembargadores Coimbra Schmidt (relator), Paulo Magalhães e… Continuar lendo TJSP nega liminar para reintegração de posse em escolas da Capital
Sentença da 1ª Vara de São José do Rio Pardo condenou o prefeito, o ex-prefeito e suas respectivas esposas por improbidade administrativa. A decisão também declarou a nulidade dos convênios firmados entre a prefeitura e a entidade privada S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, por realizar contratações sem concurso público, compras e serviços sem licitação.… Continuar lendo TJSP condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo e do pai biológico. De acordo com os autos, a filha alegou que seu pai… Continuar lendo TJSP autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade
