A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso impetrado por uma usina de açúcar e álcool contra ato do procurador regional do Estado em São José do Rio Preto. A Fazenda Estadual não reconheceu o direito da empresa em ter expedida certidão positiva com efeitos… Continuar lendo TJSP considera ilegal ato administrativo que negou certidão de regularidade fiscal
Decisão da 3ª Vara de Andradina condenou um agente público do município por improbidade administrativa. O homem, que ocupava o cargo de coordenador jurídico, teria falsificado documentos que aparentavam ser do Poder Judiciário para pagamento de processos judiciais e, com isso, desviado a quantia de R$ 464.722,78. A decisão determina a perda da função pública,… Continuar lendo TJSP de Andradina condena servidor público municipal por improbidade
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão que determinou à Prefeitura de Pinhalzinho a interrupção do depósito de lixo domiciliar em área imprópria e a tomada de ações para a recuperação ambiental do local. De acordo com os autos, a municipalidade assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)… Continuar lendo TJSP responsabiliza prefeitura por dano ambiental
Um servidor da Prefeitura de Santos receberá do município indenização em razão de acidente sofrido durante o serviço e que provocou incapacidade total e permanente para o trabalho. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor atuava em equipe no corte de uma árvore e,… Continuar lendo TJSP mantém condenação de prefeitura por acidente de trabalho
Acórdão proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que um devedor terá de pagar débito que havia sido declarado extinto. De acordo com os autos, ele possuía dívida de R$ 190 mil em razão da emissão de três cheques e ajuizou ação anulatória desses títulos, que foi julgada improcedente.… Continuar lendo TJSP condena devedor a quitar dívida declarada extinta
Uma dentista de São Paulo terá de pagar indenização a um homem por ter esquecido na boca do paciente uma broca, utilizada durante um tratamento dentário. A sentença é da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. De acordo com os autos, ele realizou uma cirurgia para extrair um dente e, após algum tempo,… Continuar lendo TJSP condena dentista que esqueceu broca na boca de paciente
Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão da Comarca de Serrana que suspendeu os efeitos de um concurso público alvo de ação do Ministério Público por indícios de fraude. A decisão provisória restringe-se aos cargos de agente de controle de vetores, assistente social, psicólogo e professor de educação infantil e implica a indisponibilidade… Continuar lendo TJSP confirma decisão que suspendeu concurso público em Serrana por improbidade
A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Município de Jales a regularizar loteamento, no prazo máximo de quatro anos, sob pena de multa anual de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público sob o fundamento de… Continuar lendo TJSP determina regularização de loteamento em Jales
Em decisão monocrática proferida no último dia 10, o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que os sócios de uma administradora não terão seus bens pessoais utilizados para pagamento de obrigações devidas pela empresa. Com a decisão, o relator reformou sentença que havia… Continuar lendo TJSP decide que bens de sócios não serão usados para pagamentos de dívida da empresa
