A 3ª Vara Judicial de Dracena condenou o ex-prefeito Elzio Stelato Junior por improbidade administrativa. Ele sofreu as sanções de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e decretação de indisponibilidade dos bens por preencher o quadro da administração com elevado… Continuar lendo TJSP condena ex-prefeito por improbidade
Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da Companhia do Metropolitano de São Paulo para a exibição de imagens de segurança gravadas numa estação e numa composição da empresa. O colegiado ainda excluiu a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão atendeu em parte a pedido… Continuar lendo TJSP isenta metrô de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos
Acordão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença da Comarca de Jacareí e acolheu pedido do companheiro de um servidor público municipal falecido, para determinar que Instituto de Previdência do Município (IPMJ) pague pensão desde a data do pedido administrativo. O relator do recurso, desembargador Peiretti de… Continuar lendo TJSP determina que companheiro de servidor público falecido receba pensão
Decisão da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJSP confirmou sentença da Comarca de Osasco que reconheceu prescrição em processo movido por uma mulher hermafrodita contra um hospital universitário. A autora relatou que os médicos do estabelecimento a trataram como medicamentos para viabilizar o sexo feminino, no entanto laudo psicológico demonstrou, posteriormente, que ela… Continuar lendo TJSP nega indenização a mulher submetida a tratamento de mudança de sexo
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão que condenou a Prefeitura de Jundiaí a fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde de uma munícipe. A autora foi diagnosticada com desgaste ósseo severo na perna esquerda e nos dois braços e necessitava de um remédio específico prescrito por um médico… Continuar lendo TJSP determina fornecimento de medicamento a portadora de desgaste ósseo
A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou três estudantes universitários e uma fundação mantenedora de instituição de ensino a indenizar uma aluna em R$ 8,3 mil, vítima de trote violento em Catanduva. De acordo com os autos, a autora, recém-aprovada no vestibular, foi recepcionada dentro da quadra… Continuar lendo TJSP condena faculdade e alunos por trote violento
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de empresa química farmacêutica e determinou a isenção da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na exportação. A autora ajuizou ação de repetição de indébito tributário contra a Prefeitura de São Paulo, sob a alegação de que… Continuar lendo TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais ajuizado pela prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, contra o publicador de um blog com críticas à administração municipal. A autora alegou na ação inicial que os textos eram ofensivos… Continuar lendo TJSP absolve blogueiro de condenação por críticas à prefeitura de Guarujá
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que morador mantivesse em seu apartamento uma cadela de estimação de grande porte, da raça labrador, contrariando o regimento interno do condomínio. O autor contou que o cão é dócil, não oferece perigo ou risco à segurança dos moradores e… Continuar lendo TJSP autoriza permanência de labrador em apartamento
