Município de Jardim de Piranhas deve realizar todos os atos administrativos necessários para impedir a continuidade dos loteamentos irregulares, enviando-se relatórios trimestrais ao Ministério Público, detalhando as ações de fiscalização, notadamente eventuais embargos administrativos e destacando as construções e empreendimentos autorizados. A decisão é do juiz André Melo Gomes Pereira, daquela Comarca, em relação ao… Continuar lendo TJRN determina pagamento de indenizações e aplica multas a responsáveis por lotes
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