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TJPE autoriza inserção de nome materno fictício em certidão de nascimento de criança adotada unicamente por um homem

A juíza Paula Maria Malta Teixeira do Rêgo, 11ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, autorizou a inserção de nome materno fictício na certidão de nascimento de uma criança adotada unicamente por um homem. Segundo o pai do menor, a ausência do nome da mãe no registro civil está gerando problemas, uma vez… Continuar lendo TJPE autoriza inserção de nome materno fictício em certidão de nascimento de criança adotada unicamente por um homem

TJPE condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes

O Banco Bradesco S/A terá que pagar uma multa de R$ 50.083,60 por descumprir Lei Estadual que estabelece tempo máximo de 30 minutos de espera em filas de agências bancárias. O valor foi estabelecido pelo Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon). A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco… Continuar lendo TJPE condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes

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