É dever do município prover as despesas com a saúde de pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio da família. Com base nesse entendimento e sustentado por vasta legislação de tribunais superiores, o desembargador presidente da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo TJPB determina que município forneça remédio para paciente
TJPB determina que município forneça remédio para paciente
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