A 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por J.E.K. contra a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, nos termos do voto do relator. J.E.K. moveu Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra a Agência Municipal de Transporte e Trânsito… Continuar lendo TJMS nega anulação de multa de trânsito
Os desembargadores que compõem o Órgão Especial, por unanimidade e com o parecer, concederam o pedido feito no Mandado de Segurança impetrado por A. da S.L. em face do Governador de Mato Grosso do Sul e do Secretário Estadual de Saúde, nos termos do voto do relator. A. da S.L., técnico em informática, pesa 186… Continuar lendo TJMS determina cirurgia de redução do estômago em caso de risco
O Órgão Especial do TJMS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, II, do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. Os desembargadores membros da 3ª Seção Cível do TJMS arguiram a inconstitucionalidade do citado artigo, que impede a inscrição no Cadastro… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional artigo do Regulamento do ICMS
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJMS decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto por D.F.R., que pediu liminar em mandado de segurança para poder assumir concurso público. A lide foi motivada pela recusa da Prefeitura de Campo Grande de nomear o candidato, que foi aprovado para o cargo de Assistente de Saúde… Continuar lendo TJMS autoriza concursado a assumir cargo com processo penal em curso
Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por R.K.R., A.C.R.P. e M.E.R.P., em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família nos autos de Ação de Alimentos em desfavor de M.A.G.P., que fixou os alimentos provisórios em 1 salário mínimo para cada alimentada.… Continuar lendo TJMS aumenta o valor de pensão de alimentos
O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente a ação ajuizada por A.G. da S. contra um banco, condenado ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, por não verificar a regularidade de alienação fiduciária do veículo. Aduz o autor que no dia 5… Continuar lendo TJMS condena banco por apreensão indevida
Sentença proferida em regime de mutirão julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Três Lagoas, na qual determinou que o Município divulgue em seu site eletrônico todas as informações relativas a licitações. O MP alegou que o Município de Três Lagoas estaria deixando de dotar seus processos… Continuar lendo TJMS determina que município divulgue dados de licitações
A 1ª Câmara Criminal do TJMS negou provimento ao recurso interposto por V.V. da S. em face da sentença que o condenou por dirigir alcoolizado, desobediência e desacato à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção e ao pagamento de 34 dias-multa, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos… Continuar lendo Sem título
O Tribunal de Justiça de MS atento às necessidades da população de Campo Grande vem há alguns anos a procura de um prédio para abrigar o Juizado Central da Capital em uma área mais central e com mais acessibilidade. A partir do ano passado começaram as tratativas com o Governo do Estado para a compra… Continuar lendo Saída de comerciantes de shopping não é atribuição do TJMS
