A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a rescisão do contrato firmado entre um aposentado de Juiz de Fora e a Rede Brascon Assessoria e Consultoria Ltda., pelo fato de o negócio configurar atividade ilícita. Com a decisão, a Rede Brascon não pode exigir nada do aposentado nem promover ações… Continuar lendo TJMG determina anulação de contrato com empresa de pirâmide financeira
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de uma consumidora para receber uma quantia da Itaú Seguros pelo roubo de seu carro. A mulher afirmava que o automóvel havia sido levado num assalto, mas ficou confirmado que o veículo foi visto trafegando em direção ao Paraguai na… Continuar lendo TJMG dá ganho de causa a seguradora que negou cobertura
Um consumidor de Juiz de Fora obteve na Justiça o direito de ter acesso às gravações telefônicas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da TNL PCS. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 2ª Vara Cível da comarca, que rejeitou pedido da empresa para não entregar… Continuar lendo TJMG garante acesso de consumidor a gravação
Uma empresa de promoções artísticas e o município de Ingaí, pertencente à comarca de Itumirim, devem indenizar em R$ 21.500 o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por não terem pagado os direitos autorais relativos à exibição musical na Festa da Fogueira e 1ª Exposição Agropecuária do município, em 2010. A decisão é da… Continuar lendo TJMG condena município e empresa por não pagarem direitos autorais
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) a indenizar J.S.F. por danos materiais em R$ 1.506 e por danos morais em R$ 20 mil, porque o motociclista se envolveu em acidente de trânsito causado pela fiação da empresa. A decisão aumentou… Continuar lendo TJMG condena telefônica a indenizar motociclista
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da comarca de Contagem e isentou a Prefeitura Municipal de indenizar uma moradora pelos danos materiais resultantes de alegada desapropriação. Para os desembargadores, o pedido de indenização por suposta desapropriação indireta não encontra amparo nas provas dos autos, uma vez que… Continuar lendo TJMG isenta município de indenizar moradora
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de Primeira Instância e condenou uma funcionária pública municipal de Carmo do Paranaíba a indenizar uma agente de segurança penitenciária por ter espalhado pela cidade que ela mantinha um relacionamento com um homem casado. A indenização por danos morais foi fixada… Continuar lendo TJMG concede indenização a vítima de difamação
Um cliente do Bradesco que forneceu seus dados a terceiros pela internet e foi vítima de saques fraudulentos não vai receber indenização da instituição bancária. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o entendimento de que a culpa foi do próprio consumidor. Segundo os autos, o… Continuar lendo TJMG isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail
Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que o interessado em obter o fornecimento de energia elétrica é obrigado a promover a estrutura necessária para a medição do consumo e as instalações apropriadas de acordo com as condições técnicas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo TJMG isenta Cemig de indenização a cliente
