Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMA negaram recurso da ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, e mantiveram a sentença que a condenou à época à perda do cargo de prefeita; ao pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a remuneração que recebia no cargo (a ser revertida ao próprio… Continuar lendo TJMA mantém condenação da ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA negaram pedido de um pai adotivo que pretendia retirar seu nome da certidão da filha, 15 anos após o reconhecimento da paternidade. Os magistrados consideraram que o estado de filiação não se baseia somente na origem biológica, mas se constitui fortemente por laços socioafetivos e pela convivência… Continuar lendo TJMA mantém registro de paternidade socioafetiva
Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a estabilidade dos servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual. O entendimento dos desembargadores foi de que o artigo 1º… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional lei que deu estabilidade a grupo de servidores de Coroatá
O ex-prefeito do município de Água Doce do Maranhão, José Eliomar da Costa Dias, teve seus bens bloqueados, por improbidade administrativa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que seguiu voto do do desembargado Cleones Cunha, relator do processo. Com a decisão, o colegiado manteve sentença do juízo… Continuar lendo TJMA bloqueia bens de ex-prefeito de Água Doce do Maranhão
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de penhora sobre a renda líquida dos jogos do Sampaio Corrêa Futebol Clube, para satisfazer a execução de dívida com o ex-jogador Claudinei Correa, no valor de R$132 mil. Claudinei recorreu ao TJMA alegando que… Continuar lendo Ex-jogador do Sampaio tem pedido de penhora negado pelo TJMA
Uma beneficiária da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) ganhou direito a indenização de R$ 20 mil, por danos morais, em razão de a entidade não ter autorizado o procedimento anestésico de uma cirurgia de emergência nos olhos da paciente. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo TJMA condena Cassi por falta de autorização de anestesista
As Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram que o secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar afaste a situação de inadimplência do município de Presidente Juscelino, conforme voto proferido pelo relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, em sessão do colegiado. O entendimento dos desembargadores foi de que… Continuar lendo TJMA afasta inadimplência do município de Presidente Juscelino
O Bradesco terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma aposentada, cuja conta bancária aberta para recebimento de aposentadoria foi convertida em conta corrente, procedimento considerado irregular pela Justiça de 1º Grau. A decisão é dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que confirmaram a decisão… Continuar lendo TJMA condena Bradesco por cobrança indevida de tarifas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela procuradora-geral de Justiça, Regina Almeida Rocha, para suspender a eficácia da Lei nº 257/2006, que permitia a possibilidade de nepotismo no Executivo municipal de Açailândia. A votação foi unânime, de acordo com o entendimento… Continuar lendo TJMA suspende efeito de lei que permitia nepotismo em Açailândia
