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Tag: TJMA

TJMA determina que Município de Imperatriz garanta tratamento a portador de anemia falciforme

O Município de Imperatriz terá que garantir tratamento de saúde a um paciente portador de anemia falciforme – doença hereditária caracterizada pela alteração dos glóbulos vermelhos do sangue. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que – seguindo entendimento do desembargador Jorge Rachid – concedeu medida cautelar determinando… Continuar lendo TJMA determina que Município de Imperatriz garanta tratamento a portador de anemia falciforme

TJMA julga constitucional lei que estruturou Conselho de Saúde de São Luís

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão rejeitou pedido do Ministério Público Estadual (MPMA) e julgou constitucional o artigo 3º da Lei Municipal 3.267/93, que estruturou o Conselho Municipal de Saúde de São Luís, conferindo a presidência do órgão ao secretário municipal de Saúde. Compete ao órgão acompanhar, controlar e fiscalizar as ações… Continuar lendo TJMA julga constitucional lei que estruturou Conselho de Saúde de São Luís

TJMA considera ilegal nomeação em cargo criado no fim de mandato

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável a um recurso ajuizado pelo município de Bom Jardim contra decisão de primeira instância que determinou a reintegração de um nomeado em cargo público. O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que o então prefeito não poderia ter criado cargos no… Continuar lendo TJMA considera ilegal nomeação em cargo criado no fim de mandato

TJMA condena bancos por empréstimos fraudulentos para aposentados

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA mantiveram sentença que condenou o Banco Cruzeiro do Sul, Banco GE Capital e Banco Industrial do Brasil a devolverem em dobro valores descontados dos benefícios de aposentados do município de Loreto, anulando todos os contratos de empréstimos irregulares firmados com as três instituições financeiras e fixando ainda,… Continuar lendo TJMA condena bancos por empréstimos fraudulentos para aposentados

TJMA reconhece direitos sucessivos de mulher em união paralela

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por maioria, reconheceram a existência de união estável e os direitos de habilitação no inventário e de dependente, para fins de recebimento de pensão, a uma mulher que manteve relação paralela com um homem casado. A autora recorreu para buscar a declaração da união estável em recurso, após o… Continuar lendo TJMA reconhece direitos sucessivos de mulher em união paralela

Estado deve custear cirurgia cardíaca de recém-nascido, determina TJMA

O titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, determinou ao Estado do Maranhão o custeio de cirurgia cardíaca a que deve se submeter o recém-nascido P.E.S.S.L. no Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo, aí compreendido, além das despesas com a cirurgia, “despesas com deslocamento (passagens, alimentação e hospedagem) e… Continuar lendo Estado deve custear cirurgia cardíaca de recém-nascido, determina TJMA

TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru-Mirim

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru-Mirim

TJMA julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública em Estreito

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público do Estado contra duas leis do município de Estreito, originadas da Câmara de Vereadores, que tratam sobre tributo de iluminação pública. O entendimento unânime foi de que o parágrafo único do artigo 5º… Continuar lendo TJMA julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública em Estreito

TJMA determina que Detran celebre contrato emergencial com a BR Construções

O desembargador José de Ribamar Castro, em decisão monocrática, determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dê continuidade à contratação direta emergencial da BR Construções, Comércio e Serviços Ltda. A decisão ocorreu no julgamento do recurso interposto pelo Estado do Maranhão pedindo efeito suspensivo da sentença do Juízo da Vara de Interesses Difusos e… Continuar lendo TJMA determina que Detran celebre contrato emergencial com a BR Construções

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